Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

05/11/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL E INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL - TLA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".