"INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DESEMPENHO, PARA SERVIDORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE INSTITUI O PROGRAMA PREVINE BRASIL E AINDA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR OS RECURSOS ADVINDOS DO REFERIDO PROGRAMA  EM PROL DOS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".