"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB - DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS-GO (ANTERIORMENTE DENOMINADO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME), DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".